Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Plataforma Super Jurídico · Última atualização: julho de 2026 · Versão 1.0

Este Termo, nos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”), registra o seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento dos seus dados pessoais nas hipóteses em que o consentimento é a base legal aplicável. Ele complementa a Política de Privacidade, onde estão os detalhes completos sobre o tratamento.

Por meio deste Termo, você, na qualidade de titular de dados pessoais (“Titular”, “você”), manifesta ciência e consentimento quanto ao tratamento dos seus dados pessoais pela ACX Capital e Conteúdos Digitais Financeiros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.492.352/0001-30, operadora da plataforma Super Jurídico (“Super Jurídico”, “nós”), e, quando aplicável, pelo escritório de advocacia que utiliza a Plataforma para atendê-lo(a).

1. Objeto — o que você está consentindo

Você consente com a coleta, o armazenamento, o uso, o processamento e o compartilhamento dos seus dados pessoais, na medida necessária às finalidades descritas na Cláusula 3, especialmente quando:

Você inicia ou mantém uma conversa com um escritório pelo WhatsApp conectado à Plataforma, sendo atendido por um agente automatizado apoiado por inteligência artificial;
Você fornece dados em formulários, cadastros ou canais de contato do escritório;
Você contrata, de forma opcional, integrações ou serviços que dependam de consentimento.

2. Dados pessoais tratados

Dados de identificação e contato: nome, número de telefone/WhatsApp, e-mail e nome de perfil;
Conteúdo das comunicações: mensagens de texto, áudios, imagens, documentos e demais mídias que você enviar;
Dados fornecidos por você: informações que você compartilhar sobre a sua demanda, caso ou solicitação;
Dados técnicos: data, hora e identificadores técnicos das interações.

Você deve fornecer apenas os dados necessários ao atendimento e evitar compartilhar dados sensíveis que não sejam indispensáveis à sua solicitação.

3. Finalidades do tratamento

Realizar e dar seguimento ao atendimento solicitado, em nome do escritório;
Responder às suas dúvidas, qualificar e organizar a sua solicitação, agendar e enviar acompanhamentos;
Gerar respostas por meio de modelos de inteligência artificial;
Registrar e exibir o histórico da conversa ao escritório responsável pelo atendimento.

4. Compartilhamento

Seus dados podem ser compartilhados, estritamente para as finalidades acima, com o escritório que o(a) atende e com provedores que executam funções necessárias ao serviço (por exemplo: Meta/WhatsApp, provedores de inteligência artificial e provedor de banco de dados). Não vendemos seus dados. A lista e as finalidades desses provedores constam da Política de Privacidade.

5. Como o consentimento é manifestado

O consentimento é manifestado por ato inequívoco, por exemplo ao iniciar a conversa ou prosseguir com o atendimento após ser informado(a) sobre este Termo, ou ao marcar a caixa de aceite correspondente, quando disponibilizada. O consentimento é específico para as finalidades aqui descritas.

6. Revogação do consentimento

Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, solicitando ao escritório que o(a) atende ou escrevendo para contato@appsuperjuridico.com. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela e pode, conforme o caso, inviabilizar a continuidade do atendimento que depende dos dados.

7. Seus direitos (LGPD)

Você tem direito, nos termos do art. 18 da LGPD, a confirmar o tratamento, acessar, corrigir, portar, anonimizar, bloquear ou eliminar seus dados, obter informação sobre o compartilhamento e revogar o consentimento. Para exercê-los, utilize o contato da Cláusula 9.

8. Retenção

Seus dados são mantidos enquanto necessários ao atendimento e às finalidades desta relação, ou até a revogação do consentimento, observados os prazos legais de guarda. Após, são eliminados ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade.

9. Contato e Encarregado (DPO)

ACX Capital e Conteúdos Digitais Financeiros Ltda — CNPJ 54.492.352/0001-30
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) · E-mail: contato@appsuperjuridico.com

Declaração de consentimento. Declaro que li e compreendi este Termo e a Política de Privacidade, e consinto, de forma livre, informada e inequívoca, com o tratamento dos meus dados pessoais para as finalidades aqui descritas, ciente de que posso revogar este consentimento a qualquer momento.

Este documento pode ser atualizado. Recomendamos revisá-lo periodicamente. Versão 1.0 — julho de 2026.