Termos de Uso e Contrato de Assinatura

Plataforma Super Jurídico · Última atualização: julho de 2026 · Versão 2.0

Aviso essencial — leia com atenção. O Super Jurídico é uma ferramenta de apoio à advocacia. Ele não presta consultoria ou assessoria jurídica e não substitui a análise, o julgamento e a decisão do advogado responsável. Toda e qualquer informação fornecida, gerada, sugerida, resumida, calculada ou exibida pela plataforma — de natureza jurídica ou de qualquer outra natureza — deve ser conferida, revisada e validada pelo usuário antes de qualquer uso, sendo o usuário o único e exclusivo responsável por ela. Ver a Cláusula 4.

Estes Termos de Uso e Contrato de Assinatura (“Termos”, “Contrato”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Super Jurídico (“Plataforma”, “Serviço”), disponibilizada por ACX Capital e Conteúdos Digitais Financeiros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.492.352/0001-30 (“Super Jurídico”, “nós”), e o usuário contratante (“Usuário”, “você”, “Assinante”). A contratação de qualquer plano e/ou a utilização da Plataforma implicam a aceitação integral e sem reservas destes Termos.

1. Definições

2. Objeto e aceitação eletrônica

2.1. Estes Termos têm por objeto regular a licença de uso, por prazo determinado renovável, do software Super Jurídico, disponibilizado na modalidade “software como serviço” (SaaS), mediante o pagamento da assinatura correspondente.

2.2. O aceite é manifestado de forma eletrônica, por meio de marcação de caixa de seleção (“Li e concordo”) no momento da contratação e/ou pela simples utilização da Plataforma. Nos termos do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 e do art. 219 do Código Civil, esse aceite eletrônico é válido, vinculante e equipara-se à assinatura para todos os fins.

2.3. Registramos a data, a hora e a versão dos Termos aceitos, como prova da manifestação de vontade.

2.4. Se o aceite for feito em nome de pessoa jurídica, quem o realiza declara ter poderes para vincular a empresa.

3. Descrição do Serviço

3.1. O Super Jurídico é uma plataforma de gestão, produtividade e atendimento para a advocacia, apoiada por inteligência artificial. Entre seus recursos, podem estar disponíveis (conforme o plano contratado):

3.2. As funcionalidades podem ser alteradas, incluídas, limitadas ou descontinuadas a qualquer tempo, para evolução, correção, exigência legal ou de parceiros. Recursos rotulados como “beta”, “experimental” ou similares são fornecidos “no estado em que se encontram”.

4. Natureza da ferramenta, ausência de aconselhamento jurídico e responsabilidade exclusiva do Usuário pela revisão das informações

4.1. Ferramenta de apoio, não aconselhamento. O Super Jurídico é um instrumento de apoio à atividade profissional do Usuário. Ele não constitui e não substitui o aconselhamento, a consultoria, a assessoria ou o parecer jurídico, nem cria relação advogado-cliente entre o Super Jurídico e o Usuário ou entre o Super Jurídico e os clientes do Usuário. As decisões técnicas, estratégicas e profissionais são, sempre, do advogado responsável.
4.2. Dever de revisão e responsabilidade exclusiva. TODAS as informações fornecidas pela plataforma Super Jurídico — sejam elas jurídicas (petições, teses, prazos, cálculos, resumos de processos, citações de leis, súmulas e jurisprudências, classificações de área, sugestões de conduta) ou de QUALQUER OUTRA NATUREZA (financeira, tributária, contábil, cadastral, de marketing, de dados de terceiros, de agenda, ou quaisquer outras) — DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE CONFERIDAS, REVISADAS E VALIDADAS PELO USUÁRIO ANTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO, PROTOCOLO, ENVIO, PUBLICAÇÃO OU TOMADA DE DECISÃO. O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR TODAS AS INFORMAÇÕES QUE UTILIZAR, bem como pelas consequências de seu uso.

4.3. Limitações da inteligência artificial. As Saídas de IA são geradas automaticamente por modelos probabilísticos e podem conter erros, imprecisões, omissões, informações desatualizadas ou conteúdo fictício (inclusive citações de leis, súmulas, jurisprudências, números de processos, valores, datas e nomes que podem não existir ou estar incorretos — o chamado fenômeno de “alucinação”). Marcações como “[VERIFICAR]” ou avisos análogos indicam pontos que exigem conferência nas fontes oficiais, mas a ausência de tais marcações não dispensa a revisão: a conferência é integral e obrigatória.

4.4. Dados de terceiros e fontes externas. Informações provenientes de bases públicas, tribunais, DataJud/CNJ, provedores de dados ou integrações podem estar incompletas, atrasadas, indisponíveis ou incorretas na origem. O Super Jurídico apenas as exibe/organiza e não garante sua exatidão, atualidade ou completude.

4.5. Prazos e datas. Contagens de prazos, lembretes, sugestões de datas e cálculos de agenda são meros auxílios e não substituem a verificação do prazo pelo advogado nos autos e nas normas processuais aplicáveis. O Super Jurídico não responde por prazo perdido, preclusão, prescrição, decadência ou qualquer perda decorrente de confiança exclusiva na ferramenta.

4.6. Responsabilidade profissional e ética. O Usuário permanece integralmente responsável pelo cumprimento do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), do Código de Ética e Disciplina da OAB e das demais normas profissionais, inclusive quanto à captação de clientela, publicidade, sigilo e supervisão do atendimento automatizado realizado em seu nome.

5. Cadastro, conta, credenciais e equipe

5.1. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, e mantê-las atualizadas.

5.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por toda atividade realizada em sua conta e pela guarda das credenciais, devendo comunicar-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

5.3. O Assinante pode cadastrar sub-usuários e definir seus papéis e permissões, respondendo pelos atos de sua equipe. O acesso de cada sub-usuário é limitado à interseção entre o plano contratado e o papel atribuído.

5.4. É necessário ser maior de 18 anos e plenamente capaz para contratar.

6. Planos, preços, pagamento e renovação

6.1. Os planos, ciclos (mensal ou anual), preços e formas de pagamento vigentes são os apresentados na tela de contratação. A assinatura é recorrente e é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, com nova cobrança, até que seja cancelada.

6.2. O pagamento é processado por operadores de pagamento terceiros. Os dados de cartão são tokenizados e não trafegam nem são armazenados em nossos servidores.

6.3. Em caso de falha na cobrança recorrente, o acesso poderá ser suspenso após o período de tolerância. Tributos incidentes são de responsabilidade de quem a lei determinar.

6.4. Os preços podem ser reajustados a cada 12 (doze) meses pelo IPCA/IBGE ou índice que o substitua, e/ou alterados mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, aplicável à renovação seguinte.

6.5. Parcelamentos, descontos e condições promocionais seguem as regras informadas na contratação.

7. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso

7.1. Arrependimento (art. 49 do CDC). Na contratação à distância, o Usuário pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução dos valores pagos, quando aplicável ao caso concreto e à natureza do contratante.

7.2. Cancelamento. O Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, salvo disposição legal ou promocional em contrário.

7.3. Após o encerramento, o acesso é interrompido e os dados podem ser excluídos conforme a Cláusula 12 e a Política de Privacidade.

8. Obrigações e responsabilidades do Usuário

8.1. O Usuário obriga-se a:

8.2. O Usuário é o controlador dos dados pessoais que insere e trata na Plataforma; o Super Jurídico atua como operador, nos limites da Política de Privacidade e da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

9. Integrações de Terceiros

9.1. A Plataforma pode se conectar a serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, Google, provedores de pagamento, provedores de IA, DataJud/CNJ, assinatura eletrônica, entre outros). O uso dessas integrações sujeita-se também aos termos e políticas dos respectivos terceiros, cuja disponibilidade, desempenho e regras não estão sob nosso controle.

9.2. Interrupções, alterações, bloqueios ou custos impostos por terceiros (por exemplo, suspensão de número de WhatsApp, mudanças de API, verba de anúncios) são de responsabilidade do respectivo provedor e/ou do Usuário, conforme o caso, e não geram responsabilidade do Super Jurídico.

9.3. Verbas de mídia e valores investidos em anúncios (ex.: Meta Ads) são pagos pelo Usuário diretamente à plataforma de anúncios e são de sua exclusiva responsabilidade.

10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma, a marca, o software, o design, os textos próprios e demais elementos pertencem ao Super Jurídico e/ou a seus licenciantes, sendo vedada a cópia, modificação, distribuição ou uso não autorizado.

10.2. O Conteúdo do Usuário permanece de sua titularidade (ou de seus clientes). O Usuário concede ao Super Jurídico licença limitada, não exclusiva e temporária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo apenas na medida necessária à prestação do Serviço.

10.3. Sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual de terceiros, as Saídas de IA destinam-se ao uso do Usuário, que assume a responsabilidade por sua revisão e por eventual violação de direitos decorrente de seu uso.

11. Proteção de dados e privacidade (LGPD)

11.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança, sem, contudo, garantir segurança absoluta, dada a natureza da internet.

11.2. O Usuário compromete-se a tratar os dados de seus clientes conforme a LGPD, mantendo bases legais adequadas e atendendo aos direitos dos titulares.

12. Disponibilidade, suporte, suspensão e encerramento

12.1. Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas ele é prestado “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, podendo sofrer interrupções por manutenção, atualização, instabilidade de terceiros ou fatores fora de nosso controle. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta (uptime) específica, salvo previsão expressa em contrato próprio.

12.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, das políticas de parceiros, de risco à segurança, de ordem legal/judicial ou de inadimplência.

12.3. Após o encerramento, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados, observados os prazos legais de guarda; o Usuário deve exportar previamente o que desejar preservar.

13. Garantias e isenções

13.1. Na máxima extensão permitida em lei, o Super Jurídico não garante que o Serviço atenderá a finalidades específicas, que estará livre de erros ou que as Saídas de IA e demais informações serão exatas, completas, atuais ou adequadas a qualquer caso concreto. Todas as garantias implícitas, quando renunciáveis, ficam afastadas.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Super Jurídico não responde por: (a) danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou danos morais; (b) decisões, atos, omissões, peças, comunicações ou condutas do Usuário baseadas, no todo ou em parte, em informações ou Saídas de IA da Plataforma não revisadas pelo Usuário; (c) prazos perdidos, preclusão, prescrição ou decadência; (d) falhas, indisponibilidades, custos ou penalidades impostos por Integrações de Terceiros; (e) conteúdo das comunicações realizadas pelo Usuário ou por sua equipe.

14.2. Caso, apesar do exposto, venha a ser reconhecida responsabilidade do Super Jurídico, esta ficará limitada, no total agregado, ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

14.3. As limitações desta cláusula refletem a alocação de riscos entre as partes e são condição determinante da contratação e dos preços praticados.

15. Indenização

15.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Super Jurídico (e seus sócios, administradores, empregados e parceiros) de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (a) uso do Serviço em violação a estes Termos ou à lei; (b) uso de informações ou Saídas de IA sem a devida revisão; (c) conteúdo, comunicações e dados inseridos ou enviados pelo Usuário; (d) violação de direitos de terceiros.

16. Confidencialidade

16.1. As partes manterão em sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão do Contrato, utilizando-as apenas para a execução do Serviço, ressalvadas as hipóteses legais de divulgação e o tratamento de dados descrito na Política de Privacidade.

17. Vigência e alterações destes Termos

17.1. Estes Termos vigoram enquanto perdurar a assinatura ou o uso da Plataforma.

17.2. Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data e a versão atualizadas. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (ex.: aviso na Plataforma ou e-mail). O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

18. Comunicações

18.1. As comunicações serão feitas pelos canais informados pelo Usuário (e-mail, WhatsApp ou avisos na Plataforma). É dever do Usuário manter seus contatos atualizados.

19. Disposições gerais

20. Lei aplicável e foro

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, quando o Usuário for consumidor; nas demais hipóteses, o foro da comarca da sede do Super Jurídico, salvo disposição legal cogente em contrário.

21. Aceite

21.1. Ao marcar a caixa de aceite e/ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, e que está ciente de que é o único responsável pela revisão e validação de todas as informações fornecidas pela plataforma, conforme a Cláusula 4.

22. Contato

ACX Capital e Conteúdos Digitais Financeiros Ltda.
E-mail: contato@appsuperjuridico.com
Encarregado de Dados (DPO) e demais informações de privacidade: ver a Política de Privacidade.

Este documento pode ser atualizado. Recomendamos que o Usuário o revise periodicamente. Versão 2.0 — julho de 2026.