Exclusão de Dados Pessoais

Plataforma Super Jurídico · Última atualização: julho de 2026 · Versão 1.0

Esta página explica como solicitar a exclusão dos seus dados pessoais tratados pela plataforma Super Jurídico, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”), art. 18, e às políticas da Meta Platforms. Os detalhes completos sobre o tratamento estão na Política de Privacidade.

A plataforma Super Jurídico é operada pela ACX Capital e Conteúdos Digitais Financeiros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.492.352/0001-30.

1. Quem pode solicitar

Advogados e escritórios que possuem conta na Plataforma (usuários contratantes);
Clientes e interessados que conversaram com um escritório pelo WhatsApp conectado à Plataforma — ainda que não tenham conta conosco.

2. Como solicitar

Envie um e-mail para contato@appsuperjuridico.com com o assunto “Exclusão de Dados”, informando:

Seu nome completo;
O número de telefone/WhatsApp e/ou o e-mail usado na interação;
Se aplicável, qual escritório você contatou;
Uma breve descrição do que deseja excluir (todos os dados ou parte deles).

Para sua segurança, podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de executar a exclusão — é uma exigência da própria LGPD para proteger você contra pedidos fraudulentos.

Se você é usuário contratante, também pode solicitar a exclusão diretamente pela Plataforma, em Configurações, ou pelo mesmo e-mail acima.

3. Prazo

Confirmada a sua identidade, concluímos a exclusão em até 15 (quinze) dias corridos, e confirmamos por e-mail. Se houver necessidade de prazo maior por razão técnica ou legal, informaremos você com a devida justificativa.

4. O que é excluído

Dados de identificação e contato (nome, telefone/WhatsApp, e-mail);
Conteúdo das conversas mantidas pelo WhatsApp conectado à Plataforma (textos, áudios, imagens e documentos enviados);
Registros de atendimento, agendamentos e acompanhamentos vinculados a você;
Dados de cadastro e configuração, no caso de usuários contratantes.

5. Exceções — o que pode ser mantido

A LGPD (art. 16) permite a conservação de dados em hipóteses específicas, mesmo após o pedido de exclusão. Podemos reter o mínimo necessário para:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (por exemplo, registros fiscais e contábeis);
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Dados anonimizados, que deixam de ser dados pessoais.

Importante — dados sob responsabilidade do escritório. Quando você conversa com um escritório de advocacia pela Plataforma, o escritório é o controlador desses dados e nós atuamos como operador, tratando-os por conta e ordem dele. Nesses casos, encaminharemos o seu pedido ao escritório responsável e o executaremos conforme a instrução dele e a legislação aplicável — inclusive as normas sobre sigilo profissional do advogado e a guarda de documentos relativos a processos em curso.

6. Dados no WhatsApp

A exclusão aqui tratada abrange os dados armazenados na Plataforma Super Jurídico. As mensagens que permanecem no aparelho celular do escritório ou no seu, bem como os dados tratados pela Meta Platforms (WhatsApp), seguem as políticas do próprio WhatsApp — para esses, consulte a Política de Privacidade do WhatsApp.

7. Outros direitos

Além da exclusão, a LGPD garante a você os direitos de confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Todos podem ser exercidos pelo mesmo canal: contato@appsuperjuridico.com. Veja a Política de Privacidade para o detalhamento.

8. Contato do Encarregado (DPO)

Dúvidas ou reclamações sobre o tratamento dos seus dados: contato@appsuperjuridico.com.

Política de Privacidade · Termos de Uso · Termo de Consentimento